Secretaria Municipal de Administração · 23 de novembro de 2021
LEI Nº 2.978, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.978, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.978, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no montante de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.01 - RPPS
09.0272.0032 - 2,145 - Inativos e Pensionistas - RPPS
3190.01.00.00.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada R$ 360.000,00
RECURSO: 0050 - RPPS
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 360.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, referente especificamente ao Recurso Vinculado 0050-RPPS, o valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), oriundos do superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recurso vinculado 0050 - RPPS, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2020 (Jan/2020 a Dez/2020), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal n.º 2.914, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamento Anual 2021 do Município de Tuparendi - RS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração