Secretaria Municipal de Administração · 9 de outubro de 2013
LEI Nº. 2.558, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.558, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.191, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 2.191, de 30 de abril de 2009, que dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providencias, para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º ...
...
§ 2.º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, as despesas com refeições serão indenizadas mediante comprovação através de Nota Fiscal. (NR)
§ 3.º REVOGADO.
Art. 2.º REVOGADO.”
...
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE OUTUBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração