Secretaria Municipal de Administração · 22 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.049, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.049, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI N° 3.049, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.981/2021, na função de Professor.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar contratos administrativos na função de Professor firmado com base na Lei Nº 2.981 de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta autorização fica restrita as Servidoras contratadas, Morgana da Luz Barella, Neusa Geane Netzel e Raquel Brischke em virtude das mesmas, fazerem jus a estabilidade provisória até o quinto mês do nascimento dos filhos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração