Secretaria de Administração · 22 de junho de 2026
LEI N.º 3.188, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.188, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
LEI N.º 3.188, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.0608.0019 – 2,119 – Fomento a Bovinocultura, Suinocultura, Piscicultura e Outras
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Recurso: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2026, de acordo com o art. 43 da Lei N.º 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE JUNHO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração