Secretaria Municipal de Administração · 30 de janeiro de 2024
LEI N° 3.105, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.105, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
LEI N° 3.105, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Concede revisão geral anual conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Executivo, aos Agentes Políticos e aos Servidores do Quadro do Legislativo e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal é concedida nos termos da Lei Nº 1.773, pela aplicação do INPC/IBGE correspondente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, incluídos os contratados temporariamente, inclusive àqueles autorizados pela Lei Nº 3.103/2023, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, §8º da Constituição Federal e aos subsídios dos agentes políticos (Secretário, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores).
Parágrafo Único. Além do índice de revisão geral de que trata o art. 1º, é concedido aumento real de 2,29% (dois vírgula, vinte e nove por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos os valores referentes as classes de que trata o artigo 13 e os níveis de que tratam o §1º do artigo 21 da Lei Nº 3097/2023, bem como os contratados temporariamente, inclusive àqueles autorizados pela Lei Nº 3.103/2023 e, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto, aos subsídios dos agentes políticos (Secretário, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), e aos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 29 DE JANEIRO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração