Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2017
LEI N.º 2.719, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.719, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, obedecendo ao disposto nesta Lei.
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO
Art. 2.º Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de até junho de 2020.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas.
Art. 3.º As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 4.º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 5.º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
§ 1.º O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente.
§ 2.º Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida específico.
Art. 6.º As parcelas mensais ou de outra periodicidade, após a efetivação do parcelamento não sofrerão incidência de acréscimos.
Art. 7.º Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
Art. 8.º O parcelamento será cancelado:
I - se o contribuinte atrasar o pagamento de 02 (duas) parcelas;
II - se deixar de recolher o valor de tributo de sua responsabilidade, na data do vencimento.
Art. 9.º O contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, e que esteja em dia com o pagamento, terá direito a obter a Certidão com efeito de negativa de débito, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, a qual conterá a declaração da existência do parcelamento.
Parágrafo único. A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO II
DA REMISSÃO
Art. 10 Aos créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, será concedida remissão parcial, nos seguintes termos:
I- aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016 em vez única, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, será concedida remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora;
II - aos contribuintes que efetuarem o pagamento entre 61 (sessenta e um) dias a 90 (noventa) dias, da data da publicação desta Lei, a remissão será de 75% (setenta e cinco) por cento);
III - aos contribuintes que efetuarem o pagamento entre 91 (noventa e um) dias e 120 (cento e vinte) dias da data da publicação desta Lei, a remissão será de 50% (cinqüenta por cento);
IV – aos contribuintes que efetuarem o pagamento entre 121 (cento e vinte e um) e 150 (cento e cinquenta) dias da data da publicação desta Lei, a remissão será de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único – Aos contribuintes que possuem parcelamento em andamento, interessados em liquidar seu débito em parcela única, conforme o caput deste artigo, deverão se dirigir a Secretaria da Fazenda para efetuar o pedido, sendo concedido o desconto de 10 (dez) por cento do valor total das parcelas vincendas.
Art. 11 Será concedida remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, aos seguintes contribuintes:
I - proprietários de um único imóvel, aposentados e pensionistas, com mais de 60 (sessenta) anos, cuja renda mensal per capita seja inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes durante a validade desta lei.
II - entidades culturais e de educação, de assistência social, de saúde, desportiva registrada na respectiva federação e religiosa, sem fins lucrativos;
Parágrafo único. Somente serão abrangidos pela remissão:
I - nos casos do inciso I, o prédio que seja utilizado como residência do contribuinte;
II - no caso do inciso II, somente o imóvel ocupado exclusivamente como sede das entidades.
Art. 12 A remissão deverá ser requerida e complementada com a documentação, nos termos da lei específica que trata das isenções.
Parágrafo único: Apurada, em qualquer época, a falsidade dos documentos ou das provas apresentadas para a concessão da remissão, o benefício será cancelado, efetuando-se a cobrança judicial do crédito.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 13 O Poder Executivo compensará créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.
§ 1º A compensação de que trata este artigo somente será admitida para créditos de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º A compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho e após procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.
SEÇÃO IV
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 14 O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse público, poderá ajustar a extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento de bem imóvel, nos termos da lei.
SEÇÃO V
DA REVISÃO
Art. 15 O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
I - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição.
II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
III - cancelamento de valores cobrados a título de contribuição de melhoria, lançados com base no custo da obra, sem considerar a valorização imobiliária gerada.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será requerida pelo interessado, encaminhada a Secretaria Municipal da Fazenda a qual deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 16 O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º O Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no caput deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do processo.
§ 2º Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.
§ 3º Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
SEÇÃO VI
DO CADASTRO
Art. 17 O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.
Art. 18 Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata o art. 18, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando a concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.
Parágrafo único: O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o caput deste artigo, salvo nos casos de:
I - auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
II - benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.
Art. 19 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MARÇO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
PRefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração