Secretaria Municipal de Administração · 5 de novembro de 2015
LEI N.º 2.669, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.669, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a realizar pagamento de valores decorrentes de sentença judicial de responsabilidade do município para com o Consórcio Intermunicipal da Agricultura – CIDA.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento e liquidação do valor de R$ 7.530,16 (sete mil e quinhentos e trinta reais e dezesseis centavos) decorrente da responsabilização do município com integrante do Consórcio Intermunicipal da Agricultura – CIDA, nas ações indenizatórias de n.ºs 124/***.***.***-**, 124/1140000935-4 e 124/***.***.***-**, com trânsito em julgado na Comarca de Santo Cristo,RS.
Parágrafo único – o valor de que trata o presente artigo foi fixado em Acordo Judicial, com sentença homologatória, firmado pelo município naquela Comarca.
Art. 2.º servirá de recurso para cobertura da despesa de que trata esta Lei, a seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria da Fazenda
04.01 – Departamento Financeiro
04.0122.0010 – 0,004 – Sentenças Judiciais
3190.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais
Recurso - Livre
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração