Secretaria Municipal de Administração · 24 de junho de 2016
LEI N.º 2.696, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.696, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Clube da Terceira Idade Conviver de Tuparendi - CONVIVER.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Clube da Terceira Idade Conviver de Tuparendi, para o repasse de subvenção destinada ao atendimento dos idosos quando da representação do Município em eventos regionais.
Parágrafo Único. O valor total a ser repassado ao CONVIVER será de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), em parcela única até 15 (quinze) dias após a assinatura do convênio.
Art. 2.º A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada à apresentação, pelo CONVIVER, do competente Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos, que deverá ser antecipadamente aprovado pelo Poder Executivo e à celebração de convênio, cuja minuta passa a integrar esta Lei, em consonância com o que preceitua o artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93 ou norma que venha a substituí-lo.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão o seguinte elemento de despesa:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.03 – Departamento de Assistência Social
28.0845.0013 2,063 – Apoio a entidades/Subvenções sociais
3350.41.00.00.00 – Contribuições
Recursos: 0001 - Livre
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE JUNHO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
PATRÍCIA LUIZA PIROCCA
Oficial Administrativo
Lei N.º 2.696