Secretaria Municipal de Administração · 24 de janeiro de 2022
LEI Nº 2.986, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.986, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 2.986, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 1.773, de 05 de agosto de 2002, e concede revisão geral anual aos vencimentos e salários dos servidores e dos empregados, respectivamente, do Poder Executivo, aos servidores do Poder Legislativo, e aos Subsídios dos Agentes Políticos, conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1.º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº. 1.773, de 05 de agosto de 2002, que “Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37, da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividade e às pensões.”(NR)
Art. 2º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal é concedida nos termos da Lei Nº 1.773, pela aplicação da média aritmética simples entre os índices: IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) e INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), apurados no período de março/2020 a dezembro/2021, no percentual de 15,1% (quinze vírgula um porcento) sobre os vencimentos dos servidores do quadro de cargos, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões; dos salários do quadro de empregos; incluídos os contratos temporários nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, do Poder Executivo; dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo,e aos Subsídios dos Agentes Políticos (Secretários, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Se o valor do salário do quadro de empregos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, com a aplicação da revisão geral anual, estiver aquém do Piso Nacional da categoria, haverá uma complementação, em parcela autônoma, até atingir o limite legal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Revoga-se a Lei nº 1.871, de 22 de março de 2004.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE JANEIRO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração