Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0010 - 1,041 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Frota
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00
Recurso: 1094 - SEC. ESP. DE AGRIC. FAMILIAR E DES. AGRÁRIO
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração