Secretaria Municipal de Administração · 8 de abril de 2015
LEI N.º 2.644, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.644, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação de Proteção a Menina de Santa Rosa – APROMES.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de mútua cooperação com a Associação de Proteção a Menina de Santa Rosa - APROMES, com a finalidade de atendimento integral, permanente ou temporário, em regime de abrigo, de crianças e adolescentes, com origem no Município de Tuparendi, e encaminhados através do Departamento de Assistência Social do Município e/ou através de determinação judicial.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão contabilizadas nas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE ABRIL DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Minuta de Termo de Convênio
CONVÊNIO que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.613.634/0001-06, com sede na Av. Tucunduva, 2.617 - Tuparendi/RS, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. Ivo Turra, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob n.º 162.417.890.15 e portador da RG n.º ***, residente e domiciliado em Tuparendi, na forma do art. 26, da Lei Complementar n.º 101/2000( LRF), doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MENINA DE SANTA ROSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 95290540/0001 – 63, com sede na Rua São Bento, 165, Vila Esperança, na Cidade de Santa Rosa/RS, representada pela presidente Srª Mara Euni Neübuser, portadora do CPF N.º ***.***.***-**, com amparo na Lei Municipal N.º ____, de _________ de ____, doravante denominada APROMES, mediante o estabelecimento das seguintes clausula:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
Mútua cooperação no sentido de abrigar menor(es) que passarão por período de adaptação e atendimento, onde receberá(ão) orientação, educação, auxílio vestuário, alimentação e assistência social.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA APROMES
I – disponibilizar a estrutura e equipe técnica da Escola, além de fornecer educação, auxílio vestuário, alimentação e assistência social;
II – responsabilizar-se integralmente pelo(s) menor(es) durante o período de permanência e;
III – responsabilizar-se em dar orientação moral, sexual, física e psíquica, além de educação, alimentação, auxílio vestuário e higiene, assistência médica, odontológica e psicológica.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
O convênio terá inicio na assinatura vigorando até 31 de dezembro de 2015, podendo sofrer prorrogações enquanto as crianças permanecerem no local, além de novos encaminhamentos.
CLAUSULA QUARTA: DO VALOR
Para cobertura das despesas deste convênio o MUNICÍPIO repassará à APROMES a importância equivalente 1 (um) salário mínimo nacional, mensal, para cada criança abrigada na entidade.
Parágrafo único – em caso de abrigamento de menor por período inferior a 01 (um) mês, o valor será devido “pró rata die” de efetivo abrigamento.
CLAUSULA QUINTA: DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pelo MUNICÍPIO até o 5.º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, mediante apresentação de nota fiscal ou similar.
CLAUSULA SEXTA: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes do presente convênio correrão á conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
CLAUSULA SETIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Responsabilizar-se pelo pagamento mensal referente ao número de abrigados pela APROMES, de acordo com autorização do MUNICÍPIO.
CLAUSULA OITAVA: DA RESCISÃO
I – O presente convênio poderá ser rescindido na hipótese de ocorrer quaisquer das situações elencadas nos incisos do art. 78 da Lei N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
II – a rescisão poderá operar-se por ato unilateral, escrito, amigável ou judicial, em conformidade com a Lei Federal N.º 8.666/93.
III – O presente convênio também poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, não cabendo qualquer tipo de indenização à parte comunicada.
CLAUSULA NONA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente convênio rege-se por suas cláusulas e pelas disposições da Lei federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.
CLAUSULA DECIMA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Rosa – RS, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste Convenio.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Convenio, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Tuparendi(RS), ___ de ___________ de 2015
IVO TURRA
Prefeito Municipal
NARA EUNI NEÜBUSER
Presidente
Em Exercício
Testemunhas:
1. ..........................
2.............................