Secretaria Municipal de Administração · 9 de março de 2023
LEI N° 3.062, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.062, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
LEI N° 3.062, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a concessão de Subvenção Social ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 2.093.340,00 (Dois milhões, noventa e três mil, trezentos e quarenta reais) ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS de Tuparendi, a ser repassada nos meses de abril de 2023 a março de 2024, conforme Plano de Trabalho anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2º A subvenção de que trata o artigo anterior será utilizada para as despesas de custeio, manutenção e funcionamento do hospital mantido pelo CAMS.
Parágrafo único – Deverão ser prestadas contas ao Município de Tuparendi das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 4º Para cumprimento desta Lei, o Município firmará convênio com o CAMS, na forma da minuta anexa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE MARÇO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
LEI N° 3.062, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ Nº 87.613.634/0001-06, com sede administrativa na Av. Tucunduva, 2.617, Tuparendi/RS, ora representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Leonel Fernando Petry, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Helmuth Gerloff nº 249, na forma do art. 16 da Lei Federal Nº 4.320/1964 e do art. 26 da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF), devidamente autorizado pela Lei Municipal N.º 2.770/2018, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e o Centro de Assistência Médico Social, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, com sede na Av. Uruguai, n.º 2110, inscrito no CNPJ nº 98.339.823/0001-40, neste ato representado por seu presidente, Senhor Danilo Simionatto, brasileiro, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente CAMS, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO
Desenvolver ações, através de mútua cooperação, para promover, pelos instrumentos adequados, a colaboração consultiva, técnica operacional e financeira em prol da saúde do povo de Tuparendi, assinalando que, o CAMS, em caráter pioneiro, representa um dos segmentos da sociedade tuparendiense dos mais importantes e relevantes serviços prestados à saúde e, cumpre salientar, também, que a saúde no próprio campo de seu ordenamento jurídico-legal, por disposição constitucional e objetivo maior nacional, é um direito de todos os cidadãos e pessoas residentes no território, e, por consequência, um dever de cada um e do próprio Estado, cabendo, pois, à sociedade como um todo, em cada um de seus níveis e segmentos, e às autoridades públicas que a representam, como responsáveis pelo bem-comum no campo desse direito fundamental da pessoa humana, isto é, aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, nos termos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Orgânica da Saúde, viabilizar os mecanismos necessários para a consecução desse objetivo constitucional e nacional, a saber, a melhoria das condições de saúde da população brasileira, sobretudo de suas classes mais carentes e o aperfeiçoamento de todo o Sistema de Saúde, no País, como um todo coeso, dentro de seu contexto programático de universalidade, solidariedade social, integralidade, igualdade e unicidade, com todos os atributos de eficiência, presteza e eficácia técnica, operacional e funcional.
CLÁUSULA SEGUNDA: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Caberá ao MUNICÍPIO:
I – conceder subvenção social no valor de R$ 2.093,340,00 (Dois milhões, noventa e três mil, trezentos e quarenta reais), em 12 parcelas de R$174.445,00 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) mensais, para fins de cobertura de despesas de custeio, manutenção e funcionamento do hospital mantido pelo CAMS, destinado ao desenvolvimento das atividades definidas na cláusula primeira e no Plano de trabalho anexo, integrante do presente convênio.
II – fiscalizar a aplicação do auxílio financeiro no objeto do convênio e no plano de Trabalho.
Parágrafo único – A subvenção social de que trata o inciso I, será repassado ao CAMS, na forma do cronograma de desembolso integrante do plano de Trabalho aprovado pela Lei Municipal N° 3.062, de 07 de março de 2023, até o dia 10 do mês subsequente à sua competência.
CLÁUSULA TERCEIRA: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CAMS
I – Receber a subvenção social do MUNICÍPIO creditado em conta bancária vinculada em nome do CAMS e aplicá-la especificamente no objeto do convênio;
II - Prestar atendimento médico, sob a forma de consultas médicas em urgência/emergência as pessoas da comunidade;
Parágrafo único – No horário de expediente das Unidades Básicas de Saúde os encaminhamentos deverão ser precedidos de prévia avaliação médica dos profissionais do Município. Estes encaminhamentos deverão ser informados ao CAMS pela Unidade de Saúde via telefone e com prévia evolução por escrito.
III - Efetuar atendimento em observação caso necessário dando atendimento clínico;
IV - Realizar procedimentos cirúrgicos ambulatoriais de urgência e emergência e acompanhamento clínico necessário;
V – Realização de procedimentos ambulatoriais (curativos e retirada de pontos);
VI – Realização de procedimentos ambulatoriais (aplicação de medicação, aspiração, sinais vitais, consulta de enfermagem);
VII – Custos operacionais referente internações hospitalares pelo SUS;
VIII - Realizar cirurgias eletivas por raquianestesia ou anestesia geral;
Parágrafo Único: As cirurgias eletivas serão encaminhadas para avaliação pelos médicos do Serviço Público.
IX – Realizar procedimento cirurgias ambulatoriais (colocação de DIU);
X - Realizar partos, cesarianas com a presença da equipe multiprofissional;
XI – Realizar consultas especializadas com pediatra, ginecologia, traumatologia, pré-operatório;
XII - Realizar Exames de Ultrassonografias, Endoscopia, exames de radiologia em internação e observação;
XIII – Realizar exames de radiologia externos;
XIV – Realizar exames laboratoriais em internação e observação;
XV – Custos operacionais referente ao aviso de médico cirurgião e anestesista;
XVI – Custos operacionais referente ao aviso médico obstetra, pediatra e anestesista.
XVII - Prestar contas do auxílio financeiro recebido, será realizada por quadrimestre, na forma estabelecida neste instrumento.
§ 1º Observado o disposto no inciso I da cláusula segunda, fica vedado;
I – a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II – pagamento a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
III – utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter emergencial;
IV – realização de despesa em data anterior ou posterior a vigência;
V – atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos;
VI – realização de despesa com multas, juros e correção monetária, referentes ao pagamento ou recolhimento fora dos prazos;
VII – realização de despesa com publicidade.
§ 2º A prestação de contas dos recursos transferidos, de que trata o item XIII, desta cláusula, deverá ser constituída pelas seguintes peças.
Cópia do Termo de Convênio;
Relação de pagamentos, onde conste, em ordem cronológica: a) fornecedor; b) nº do documento fiscal; c) data da expedição do documento; d) valor da aquisição; e) nº do cheque; e) data da expedição do cheque; f) nº da conta bancária; g) valor do cheque; h) assinatura do responsável pelo CAMS;
Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, o valor da despesa, e, quando for o caso o saldo, devidamente assinado pelo representante do CAMS;
Extrato da conta bancária do período do recebimento do recurso, até o último pagamento;
Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo MUNICÍPIO.
Cópia das notas fiscais e/ou recibos contratados com recursos do convênio;
§ 3º A falta de prestação de contas por parte do CAMS facultará ao MUNICÍPIO exigir o ressarcimento da totalidade dos recursos transferidos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente convênio é firmado pelo prazo de 12 meses, com início em 01 de abril de 2023, e término em 31 de março de 2024.
CLÁUSULA QUINTA: DA FISCALIZAÇÃO
Sempre que julgar conveniente, o Município poderá promover visitas in loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do convênio, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto, independente de prévia notificação.
CLÁUSULA SEXTA: RESCISÃO DO CONVÊNIO
O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações legais.
Parágrafo único – Em caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos transferidos para consecução do pactuado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como, comprovar a sua regular aplicação.
CLÁUSULA SETIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal Nº 4.320/1964 e/ou aberto mediante crédito especial.
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Rosa, RS, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste convênio.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias.
Tuparendi (RS), 07 de março de 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
DANILO SIMIONATTO
Presidente Do CAMS
TESTEMUNHAS:
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