Secretaria Municipal de Administração · 5 de novembro de 2025
LEI N° 3.171, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.171, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica alterado o Inciso I do art. 4º e anexos da Lei nº 2.801/2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo, constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
I - quadro de CARGOS de nível fundamental e médio
Denominação da Categoria Funcional
Número de cargos
Padrão
Carga horária
(...)
Secretário de Escola
4
5
40h
(...)
(...)
ANEXO I
quadro de CARGOS
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
PADRÃO
VALOR (R$)
(...)
23. Secretário de Escola
5
2.016,37
(...)
(...)
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CARGOS EFETIVOS
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
SECRETÁRIO DE ESCOLA
PADRÃO: 5
(...)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
NEUCIR MARTINS
Sec. de Administração