Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2017
LEI N.º 2.732, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.732, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para atender o Núcleo de Apoio da Atenção Básica - NAAB e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Saúde e Assistência Social, de 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
01
Artesão
R$ 1.153,24
20 horas/semanais
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Artesão constam no anexo único, integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas do programa.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE JUNHO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração