Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2024
LEI Nº 3.127, DE 03 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.127, DE 03 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório dos vereadores para a legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no município de Tuparendi
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º O pagamento do subsídio remuneratório dos vereadores, para o a legislatura referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de Tuparendi é fixado em R$ 4.533,00 (quatro mil e quinhentos e trinta e três reais).
§ 1º O vereador que exercer a Presidência da Câmara Municipal, durante o seu mandato na Mesa, receberá subsídio com valor de R$ 5.892,00 (cinco mil e oitocentos e noventa dois reais)
§ 2 º É facultado ao vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de vereador, previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
II - optar pela sua remuneração de origem.
§ 3º O vice-presidente, o primeiro-secretário ou o segundo-secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, ao substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 1º deste artigo.
Art. 2º A ausência injustificada de vereador, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
I - R$ 2.255,50 (dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), por ausência de sessão plenária ordinária ou extraordinária, desde que tenha Ordem do Dia com pauta deliberativa;
Art. 3º O suplente de vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 4º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos vereadores.
Art. 5º Os vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal.
§ 1º No caso de o vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
§ 2º Na hipótese do inciso I do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 6º Quando em licença-saúde, se o valor do benefício previdenciário for inferior ao valor do subsídio mensal do Vereador, a Câmara Municipal complementará o valor até a integralidade, observado o valor indicado no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 03 DE JULHO DE 2024.
Leonel Fernando Petry
Registre-se e publique-se: PREFEITO MUNICIPAL
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Resp. Pelo Expediente
Da Sec. de Administração