Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2013
LEI N.º 2.510, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.510, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.349, de 14 de dezembro de 2010.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos do art. 1.º, da Lei N.º 2.349, de 14 de dezembro de 2010, para incluir créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.
Art. 2.º Ficam igualmente alterados os dispositivos do art. 6.º da Lei N.º 2.349, de 14 de dezembro de 2010, para prorrogar até 31 de dezembro de 2013 o prazo para requerimento do benefício do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração