Secretaria Municipal de Administração · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 3.167, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.167, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,039 – Incentivo a Gestão Básica do SUS
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 70.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Recurso: 0600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Luiz Carlos Busato.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE SETEMBRO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
NEUCIR MARTINS
Sec. de Administração