Secretaria Municipal de Administração · 6 de novembro de 2020
LEI Nº 2.911, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.911, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI Nº 2.911, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.393, que Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 12, I, K, da Lei Nº 2.393, que passa a vigorar da seguinte forma:
(...)
“Art. 12.
(...)
I
(...)
k) Os prédios construídos nesta zona deverão manter um recuo da divisa dos fundos no mínimo de 3 (três) metros; exceto de recuo de fundo as garagens e edificações com altura máxima de 5 (cinco) metros, salvo autorização do vizinho/lindeiro por escrito e com firma reconhecida
(...)
Art. 2º Fica alterada a redação das alíneas do art. 91, I, conforme segue:
(...)
“Art. 91
a) – edificação com área irregular até 60m2........................ 01% ao m²;
b) – edificação com área irregular entre 60 a 75 m2................. 02% ao m²
c) – edificação com área irregular entre 75 a 100 m2.................... 03% ao m²;
d) – edificação com área irregular entre 100 a 200 m2........................ 04% ao m²;
e) – edificação com área irregular acima de 200m2....................... 05% ao m².
(...)
Art. 3º Fica alterado o art. 95, §2º que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 95
(...)
§2º
(...)
edificar ou usar o imóvel em desacordo com as normas técnicas desta lei: 3 ( três ) CUBs;
(...)
Art. 4º Altera parte da redação do Anexo Único da Lei, que passam a vigorar da seguinte forma:
(...)
ANEXO ÚNICO
Art,. 12 – Delimitação das Zonas
(...)
I RESIDENCIAL
(...)
1.3 Zona Residencial – B (renumerado)
Confrontações: Confronta ao Norte em Linha reta quebrada sendo parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Rua Machado de Assis na quadra nº 159, parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Rua Santa Catarina nas quadras 90 e 104 e parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Helmuth F. Gerloff nas quadras nº 111, 97, e 97-A ao Sul com o limite do perímetro urbano a Leste em linha reta quebrada sendo parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 80,79,103, e 90 parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Rua Santa Catarina na quadra 104 e parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Santa Catarina na quadra 97-A e a Oeste em linha reta quebrada sendo parte com o limite do perímetro urbano e parte com os fundos dos lotes que fazem testada para Avenida Mauá nas quadras nº 159 e 111.
1.4 Zona Residencial – C (renumerado)
Confrontações: Confronta ao Norte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Roberto Schott nas quadras 38, 39, 112, 113, 114, 116, 141 e 142 ao Sul com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Rio de Janeiro nas quadras nº 07,06,05,40,71,88 e 156 a Leste com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Benjamin Constant na quadra º 07 e com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 04, 140, 126, 36 e 39 e a Oeste com o limite do perímetro urbano (Faixa de domínio do Daer) em linha reta quebrada sendo parte com o limite do perímetro urbano e parte com os fundos dos lotes que fazem testada para Avenida Mauá nas quadras nº 159 e 111.
II ZONA MISTA.
Confrontações: Confronta ao Norte em linha reta quebrada parte com o eixo da Avenida Mauá na quadra nº 154, parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Mauá na quadra nº 95, no alinhamento do eixo da Rua Luiz Dressel, parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Rio de Janeiro nas quadras nº 88,71,40,05, 06 e 07 e parte com o limite da quadra nº 158 e parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Uruguai nas quadras nº 31, 33 e 35, e em paralelo, uma linha reta quebrada com o eixo da Rua Roberto Schott nas quadras 113, 114, 116, 141 e 142 e os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Roberto Schott nas quadras 157 e 166 ao Sul em linha reta quebrada sendo parte com o limite do perímetro urbano, parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Helmuth F. Gerloff nas quadras nº 97-A, 97 e 111 parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Rua Santa Catarina nas quadras 97-A e 115 e parte com o eixo da Rua Helmuth F. Gerloff e parte na quadra nº 82, com uma linha paralela e distante 30,00 metros do alinhamento da Avenida Uruguai e em paralelo, com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Roberto Schott nas quadras 39, 38, 112, 113, 114, 116, 141 e 142 a Leste em linha reta quebra sendo parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 165, 102, 98-A e 98, parte com o eixo da Rua Adolfo Kist nas quadras nº 52,30,29 e 62, e parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 63, 64,65,66,67,155, 162, 163 e 170 e a Oeste em linha reta quebrada sendo parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 80,79,103,90, parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Rua Santa Catarina nas quadras 97ª e 115, parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Avenida Mauá na quadra nº 111, parte com o limite do perímetro urbano (faixa de domínio do Daer), e parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 07, 04, 02, 10, 126, 36,39.
(...)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
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GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração