Secretaria Municipal de Administração · 1 de junho de 2017
LEI N.º 2.727, DE 30 DE MAIO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.727, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – Programa Bom de Investir
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica O Poder Executivo autorizado a conceder incentivos ao Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial de Tuparendi – Programa Bom de Investir, com os objetivos de fomentar o desenvolvimento industrial e a geração de empregos através da atração de novos investimentos industriais, consolidação e expansão de empreendimentos já existentes no Município.
Art. 2.º O Município poderá conceder mediante comprovado interesse público, incentivos e benefícios industriais na forma da presente Lei.
§ 1.º Os incentivos de que trata este artigo dar-se-ão levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e a importância para a economia do Município.
§ 2.º Terão direito aos incentivos de que trata a presente Lei, indústrias novas que venham a se instalar no Município de Tuparendi, indústrias que se transfiram de outros Municípios, ou indústrias já instaladas que comprovem ampliação da sua produção e geração de empregos.
Art. 3.º Os incentivos industriais de que trata o art. 1.º desta Lei poderão consistir em:
I - ajuda financeira mediante empréstimo, através do Fundo instituído por lei própria;
II - concessão de uso de imóveis municipais;
III - alienação de imóveis;
IV – pagamento total ou parcial de aluguel de prédio, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura de termo de concessão do incentivo, em valores conforme TABELA II e III, anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
V - prestação de serviço de terraplanagem, de serviços de máquinas, transporte de terras, de materiais de construção básicos, equipamentos industriais, de instalação de redes de água e energia elétrica;
VI - cessão de uso de equipamentos e ferramentas;
VII - cobertura parcial ou total de custo de cursos de formação de mão-de-obra e de aperfeiçoamento gerencial, com locação de espaço e pagamento de instrutores e materiais didáticos;
VIII - cobertura parcial ou total de custos de consultorias técnicas especializadas destinadas a oferecer apoio gerencial, mercadológico e de melhoria dos processos de produção das empresas.
IX – cobertura parcial ou total do custo de locação de espaços coletivos para exposição de produtos e realização de rodadas de negócios em feiras de negócios de âmbito estadual, nacional e internacional.
X – doação de imóvel público sob encargo;
XI – isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os imóveis onde se encontra instalada a planta industrial e a indústria possua o título de propriedade, conforme TABELA IV, anexa, integrante da presente Lei.
§ 1.º A concessão dos auxílios de que trata os itens I, II, III, IV, VI e X deste artigo dependerá de específica autorização legislativa.
§ 2.º Caberá a Comissão Municipal de Empregos, analisar a função social, a expressão econômica do empreendimento e emitir Parecer para a homologação da concessão dos benefícios e incentivos.
§ 3.º A concessão dos incentivos de que tratam os incisos VII, VIII e IX deverá estar vinculada à existência de comitês que reúnam setores industriais existentes no Município, que realizem planejamento estratégico das diferentes cadeias produtivas, detectando as carências e necessidades para a sua expansão.
§ 4.º No caso de concessão de uso, ou doação de imóvel pertencente ao Município, esta ficará condicionada ao atendimento, pelo beneficiado, das condições estabelecidas nesta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal, e aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel.
§ 5.º Para habilitação ao benefício de que trata o inciso XI deste artigo a indústria deverá apresentar, até o final do mês de janeiro de cada ano, requerimento acompanhado de:
a) comprovante do número de funcionários em atividade, através da GFIP;
b) cópia de certidão de matrícula atualizada do imóvel de sua propriedade onde esta instalada a planta industrial;
c) certidão negativa de débitos municipais;
§ 6.º O pagamento do IPTU com a isenção do artigo 3.º, inciso XI, seguirá o cronograma de pagamento conforme previsto na legislação vigente.
§ 7.º Para as indústrias que se encontram em Recuperação Judicial, a isenção de que trata o inciso XI será de 80% (oitenta por cento), sem prejuízo da comprovação do número mínimo de 10 (dez) funcionários e do disposto nas alíneas “b” e “c” do § 5.º deste artigo.
Art. 4.º Os incentivos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e X, do art. 3.º da presente Lei serão concedidos à vista de requerimento dos interessados, que indicará:
I - capital inicial de investimento;
II - área necessária para sua instalação;
III - absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura;
IV - viabilidade de funcionamento regular;
V - produção inicial estimada;
VI - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
§ 1.º O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, dos seguintes documentos:
a) cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
b) em se tratando de empresa já em atividade, prova dos registros ou inscrições em órgãos públicos:
- dos tributos federais;
- dos tributos estaduais;
- dos tributos do Município de sua sede;
- do FGTS; e do PIS/ PASEP.
c) projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, se for o caso, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerada, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
d) projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causado pela indústria, aprovado pelo órgão oficial responsável, quando necessário.
e) certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
§ 2.º Em se tratando do beneficio previsto no inciso IV, do art. 3.º, deverão integrar, ainda, o processo de requerimento do benefício:
cópia do contrato de locação firmado entre o beneficiário e o locador;
cópia de escritura de propriedade do imóvel locado, devidamente averbado;
certidão negativa de débitos municipais relativamente ao imóvel locado.
Art. 5.º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que restar comprovado pela análise dos elementos referidos no artigo 4.º e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6.º O Chefe do Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, da Comissão Municipal de Empregos e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido, encaminhando, quando necessário, o projeto de Lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão do incentivo definido.
Art. 7.º Definidos os incentivos em bens móveis, imóveis, materiais, serviços e demais incentivos a ser fornecidos, previstos no art. 3.º, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horas máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.
§ 1.º A entrega de material ou a prestação de serviço será precedida de Termo de Entrega e Recebimento, com reconhecimento de firma em Cartório.
§ 2.º No caso de doação de imóvel, a respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrer às hipóteses referidas no art. 17, § 4.º, da Lei Federal n.º 8.666/93.
§ 3.º O Contrato conterá cláusula expressa de indenização ao Município, do valor total do Incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido pelo índice oficial do município no caso de fechamento do estabelecimento industrial beneficiado no prazo de até 05 (cinco) anos após o recebimento final do benefício, sem prejuízo de outras cominações legais.
§ 4.º Nos casos de redução ou não alcance das metas especificadas no pedido de auxílio, no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data da obtenção do mesmo, a empresa ficará obrigada, mediante termo contratual, a devolver aos cofres públicos 50% cinqüenta por cento) do valor do benefício concedido.
§ 5.º O inadimplemento facultará ao Município lançar os valores a serem ressarcidos, devidamente atualizados, em dívida ativa.
Art. 8.º Na hipótese do inciso IV, do artigo 3.º, para habilitação ao benefício no segundo, terceiro e quarto anos, a empresa deverá comprovar que cumpriu com a estimativa de faturamento mínimo no ano anterior e ou incremento de funcionários, conforme casos específicos de enquadramento.
§ 1º. Para comprovar o cumprimento das metas durante o ano do benefício com o incentivo, a empresa deverá apresentar declaração mensal e GFIP semestral para comprovação.
§ 2º. A empresa detentora de benefício deverá permanecer, no mínimo, o dobro de tempo do incentivo em atividade no município.
§ 3º. Não cumprida à meta estabelecida, a empresa beneficiada fica obrigada a devolver aos cofres do Município 50% dos valores recebidos, nos 12 (doze) meses anteriores, sob pena de lançamento e cobrança em dívida ativa.
Art. 9.º O Município deverá acautelar-se, no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, conforme cronograma, com cláusulas expressas de revogação dos benefícios no caso de desvio de finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 7.º e 8.º e seus parágrafos.
Art. 10. Terão prioridade no acesso aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.
Art. 11. O Município consignará anualmente em seu orçamento, dotação necessária à concretização dos incentivos previstos nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis N.° 1.998/2005, N.° 2.033/2006, N.° 2.394/2011, N.° 2.565/2013, N.° 2.677/20115, N.° 2.690/2016 e N.° 2.712/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE MAIO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração