Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2017
LEI N.º 2.718, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.718, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza a concessão de Subvenção
Social ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 1.440.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais) ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS de Tuparendi, a ser repassada nos meses de abril de 2017 a março de 2018, conforme Plano de Trabalho anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2.º A subvenção de que trata o artigo anterior será utilizada para as despesas de custeio, manutenção e funcionamento do hospital mantido pelo CAMS.
Parágrafo único – deverão ser prestadas contas ao Município de Tuparendi das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal N.º 4.320/1964.
Art. 4.º Para cumprimento desta Lei, o Município firmará convênio com o CAMS, na forma da minuta anexa.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MARÇO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração