Secretaria Municipal de Administração · 7 de junho de 2018
LEI N.º 2.782, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.782, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei N.° 2.776, de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – Programa Bom de Investir.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a Tabela III constante no Anexo da Lei N.º 2.727 de 30 de maio de 2017, para vigorar com a seguinte redação:
(...)
0 aacima de 60
I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.
R$ 13.000,00
II – Faturamento bruto anual estimado de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.
R$ 16.000,00
(...)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE JUNHO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração