Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2025
LEI Nº 3.150, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.150, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0122.0010 – 1,012 – Aquisição de Mobília, Equipamentos e Aquisição de Programas de Informática
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 52.200,00
Recurso: 0600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção
Sub Vinculação – 0600.04 – Atenção Primária
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 37.000,00
Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Sub Vinculação – 0621.02 – Atenção Básica
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 73.500,00
Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Sub Vinculação – 0621.05 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,037 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 70.300,00
Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Sub Vinculação – 0621.10 – Vigilância
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, Portaria GM/MS N° 2983/2019 que institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados da Atenção Primária a Saúde no valor de R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais) e R$ 180.800,00 (cento e oitenta mil e oitocentos reais) referente repasse extraordinário de recursos financeiros da Secretaria Estadual de Saúde através das Portarias SES n°s. 395/2022, 1098/2023, 491/2024 e 847/2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE ABRIL DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração