Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2020
LEI Nº 2.872 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.872 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
LEI Nº 2.872 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.711, de 31 de janeiro de 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses, os contratos administrativos de Agente Administrativo, Agente de Combate de Endemias e Monitor de Educação Especial, firmados com base na Lei Nº 2.711, de 31 de janeiro de 2017.
Art. 2º Os contratos administrativos de que trata o artigo primeiro, poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido, caso haja nomeação de servidor efetivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE MARÇO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração