Secretaria Municipal de Administração · 18 de maio de 2022
LEI Nº 3.007, DE 17 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.007, DE 17 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 3.007, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.0361.0047 – 2,099 – Merenda Escolar
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 90.000,00
Recurso: 1034 – Salário Educação
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.0365.0041 – 2,084 – Merenda Escolar (Creches)
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Recurso: 1034 – Salário Educação
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2021, apurados no balanço patrimonial, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 17 DE MAIO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração