Secretaria Municipal de Administração · 19 de agosto de 2021
LEI Nº 2.957 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.957 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 2.957 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza prorrogação de contrato administrativo firmado com base na Lei Nº 2.843 de 09 de julho de 2019, no cargo de Cirurgião Dentista.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses o contrato administrativo no cargo de Cirurgião Dentista firmado com base na Lei Nº 2.843 de 09 de julho de 2019.
Art. 2º O contrato administrativo de que trata o artigo primeiro, poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido, caso haja nomeação de servidor efetivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE AGOSTO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração