Secretaria Municipal de Administração · 29 de julho de 2021
LEI Nº 2.953 DE 28 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.953 DE 28 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 2.953 DE 28 DE JULHO DE 2021.
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.728 de 07 de Junho de 2017, na função de Agente Comunitário de Saúde.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses os contratos administrativos na função de Agente Comunitário de Saúde firmados com base na Lei Nº 2.728 de 07 de junho de 2017.
Art. 2º Os contratos administrativos de que trata o artigo primeiro, poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido, caso haja nomeação de servidor efetivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE JULHO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração