Secretaria Municipal de Administração · 3 de julho de 2024
LEI N° 3.125, DE 02 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.125, DE 02 DE JULHO DE 2024
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Saúde e Assistência Social, 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminado:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
01
Enfermeiro
R$ 6.486,35
40 horas/semanais
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Enfermeiro, são as que constam do anexo II, da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE JULHO DE 2024.
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Leonel Fernando Petry
Registre-se e publique-se: PREFEITO MUNICIPAL
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Resp. Pelo Expediente
Da Sec. de Administração