Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2019
LEI Nº 2.837 DE 01 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.837 DE 01 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 2.837 DE 01 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil de reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0101 - 1.046 - Construção e Ampliação de Estradas, Pontes, Pontilhões, Bueiros e Passarelas
44.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.500.000,00
Recurso: 1096 - CEF - FINISA
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o Contrato de Financiamento junto a Caixa Econômica Federal Nº 0528304 – DV°: 56, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 01 DE JULHO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
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GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração