Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2021
LEI Nº 2.951 DE 07 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.951 DE 07 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 2.951 DE 07 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 916.000,00 (Novecentos e dezesseis mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 916.000,00 (Novecentos e dezesseis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0361.0046 – 1,025 – Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios da Educação
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
RECURSO: 0020 - MDE
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 1,026 – Aquisição de Equipamentos para as escolas de Educação Infantil
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
RECURSO: 0031 - FUNDEB
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 1,027 – Construção, Reforma e Remodelação de Prédios e de Parques Infantis p/Educação Infantil
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 70.000,00
RECURSO: 0020 - MDE
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 475.000,00
RECURSO: 0031 - FUNDEB
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 2,083 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
RECURSO: 0031 - FUNDEB
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 2,084 – Merenda Escolar (Creches)
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 21.000,00
RECURSO: 1007–FNDE
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
RECURSO: 0031 – FUNDEB
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 916.000,00(Novecentos e dezesseis mil reais) oriundos da estimativa de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43 da Lei N.°4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JULHO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração