Secretaria Municipal de Administração · 26 de abril de 2012
LEI N.º 2.456, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.456, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.108, que Dispõe sobre a Estrutura Básica dos Serviços Municipais do Município de Tuparendi e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados dispositivos da Lei N.º 2.108, de 04 de dezembro de 2007, para incluir o setor de habitação na estrutura administrativa da Secretaria de Obras e Trânsito, com a seguinte redação:
“ TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO
Art. 1.º Os serviços municipais de competência do Executivo Municipal, conforme sua natureza e especialização, serão realizados basicamente pelos seguintes órgãos:
...
6 – Secretaria de Obras e Trânsito:
6.1 – Departamento de Obras:
6.1.1 – Setor de Energia e Comunicações;
6.2 – Departamento de Trânsito e Urbanismo;
6.3 – Setor de Apoio Administrativo;
6.4 – Setor Técnico;
6.5 – Setor de habitação de interesse social
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TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS
...
7 – Secretaria de Obras e Trânsito
...
7.5 - Ao Setor de Habitação de interesse social compete: a elaboração das políticas habitacionais para o município e a coordenação de seus respectivos programas; a supervisão e controle dos processos de regularização de imóveis;
a coordenação da implantação de loteamentos sociais e fiscalização na construção de habitações populares; instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativo à habitação; estimular e assistir, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; outras competências e responsabilidades afins.
...
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI EM 24 DE ABRIL DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração