Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2022
LEI Nº 2.996, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.996, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 2.996, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.0361.0046 – 1,023 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00
Recurso: 1017 -FNDE – Emendas Parlamentares
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MARÇO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração