Secretaria Municipal de Administração · 2 de agosto de 2012
LEI N.º 2.483, DE 01 DE AGOSTO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.483, DE 01 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para execução do Projeto “AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PATRULHA AGRÍCOLA” na seguinte unidade orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.0543.0076 – 1,151 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos p/Patrulha Agrícola
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..................... ...... R$ 50.000,00
Recurso: 1089 – Consulta Popular/Patrulha Agrícola
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 01 DE AGOSTO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração