Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2015
LEI N.º 2.667, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.667, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
Institui Programa de Adimplemento de Créditos do Município.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Adimplemento de Créditos do Município, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2015.
Art. 2.º Os créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em divida ativa, poderão ser pagos em parcela única, com anistia de juros e multa nas seguintes condições.
Parágrafo único - os contribuintes que aderirem ao programa e realizarem o pagamento de seus débitos até 31 de dezembro de 2015, serão anistiados em 100% (cem por cento) das multas e juros constituídos;
Art. 3.º Poderão ser objeto do programa os créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não em divida ativa, que já foram encaminhados á cobrança judicial, ficando o contribuinte executado responsável pelo pagamento das despesas e custas judiciais, cujo valor poderá ser incluído no montante a ser liquidado.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE OUTUBRO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração