Secretaria Municipal de Administração · 22 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.052, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.052, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI N° 3.052, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades na Secretaria de Obras e Trânsito, 05 (cinco) servidores com funções e salário mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
05
Operário
R$ 1.586,46
44 horas/semanais
Parágrafo único – os valores estabelecidos no presente artigo serão compatibilizados na mesma data e nos mesmos índices aplicados, em consonância com o quadro geral de servidores.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos servidores de que trata o artigo anterior constam no anexo único, integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3º A contratação prevista no art. 1º desta Lei efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, em edital para esse fim.
Art. 4º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para o cargo, constarão no Edital do Processo Seletivo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
ATRIBUIÇÕES:
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de nível simples, envolvendo trabalhos braçais de limpeza, construção e reformas que exijam algumas especializações.
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Carregar e descarregar materiais em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer mudanças, proceder abertura e fechamento de valas e bueiros; efetuar serviços de capina em geral; varrer, lavar, remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; realizar serviços elétricos de pouca complexidade; proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; pintura de meio fio e faixa de pedestre, auxiliar em serviços de abastecimentos de veículos; aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores e mudas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; quebrar e britar pedras; auxiliar na lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos motores e no conserto e manutenção de pneus e câmaras de veículos da frota municipal; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, máquinas de fabricar tela de arame e similares; executar outras tarefas semelhantes.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
c) Prova Prática.