Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2011
LEI N.º 2.388, DE 19 DE ABRIL DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.388, DE 19 DE ABRIL DE 2011
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para o Programa Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, em razão de excepcional interesse público, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atendimento do Programa Estratégia de Saúde da Família, 04 (quatro) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados:
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
Médico/ESF
4
20 h
6.000,00
§ 1.º As especificações das funções criadas por este artigo são as constantes do Anexo único integrante desta Lei.
§ 2.º O Médico/ESF será o responsável pela equipe do ESF em que estiver lotado, sem acréscimo em sua remuneração.
Art. 2.º Os contratos de que trata o art. 1.º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, no que couber.
Art. 3.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE ABRIL DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
ANEXO I
FUNÇÃO: Médico/ESF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.
Genéricas: realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde e prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrareferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário, proposto pela referência; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ASB e TSB; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF; participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário; realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção de saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantiade atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; participar das atividades de planejamento e avaliações das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS; garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; participar das atividades de educação permanente; e realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 20 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a)Idade: 21 anos;
b)Instrução: Curso Superior completo;
c)Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico.Registro no Conselho Regional de Medicina.