Secretaria Municipal de Administração · 9 de março de 2018
LEI N.º 2768, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2768, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
Concede revisão geral anual conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores do Quadro Geral, aos Agentes Políticos e aos Servidores do Quadro dos Servidores do Legislativo e aumento real aos servidores do Quadro Geral do Executivo e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal é concedida nos termos da Lei N.º 1.773, alterada pela Lei N.º 1.871, com vigência a contar de 1º de março de 2018, pela aplicação do índice de 2,85% sobre os vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Poder Executivo e do Poder Legislativo incluídos os contratados temporários, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dos salários do quadro de empregos, aos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8.º, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Para efeito do índice do presente artigo utiliza-se como parâmetro a variação do parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC - A (IBGE), ocorrido a fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
Art. 2.º Além do índice de revisão geral de que trata o artigo 1.º é concedido o aumento real de 2,15%, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados temporários nos termos do artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal, e dos salários do quadro de empregos, exceto aos aposentados e pensionistas não detentores do direito a paridade.
Art. 3.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE MARÇO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração