Secretaria Municipal de Administração · 1 de março de 2012
LEI N.º. 2.443, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.443, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera dispositivos da Lei N.º 2.107, de 04 dezembro de 2007, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para criar novos cargos.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para ampliar o quadro de cargos de provimento efetivo, integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
CARGO
PADRÃO
CARGA HORÁRIA
Nº DE CARGOS
Monitor de Escola
2
20h semanais
03
Servente
1
40h semanais
02
Parágrafo único. As especificações dos cargos criados no presente artigo são as que constam do anexo I, da Lei N. 2.107, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 2.º Com as alterações estabelecidas no artigo primeiro, o quadro de cargos de provimento efetivo integrantes das categorias funcionais modificadas fica assim constituído:
CARGO
PADRÃO
CARGA HORÁRIA
Nº DE CARGOS
Monitor de Escola
2
20h semanais
04
Servente
1
40h semanais
10
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações especificas do orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração