Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº 3.139, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.139, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Concede revisão geral anual conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores do Executivo e do Legislativo do Município de Tuparendi e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal é concedida nos termos da Lei Nº 1.773, pela aplicação do IGP-M (FGV) correspondente ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, no percentual de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, §8º da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Além do índice de revisão geral de que trata o art. 1º, é concedido aumento real de 0,46% (zero vírgula quarenta e seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos os valores referentes as classes de que trata o artigo 13 e os níveis de que tratam o §1º do artigo 21 da Lei Nº 3.097/2023, bem como os contratados temporariamente, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto aos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE JANEIRO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração