Secretaria Municipal de Administração · 26 de novembro de 2025
LEI N.º 3.173, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.173, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 1.253.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e três mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.253.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
04.0122.0010 – 2,007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 038) R$ 75.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0122.0010 – 2,017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 067) R$ 178.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,034 – Despesas com o PACS – Agentes Comunitários de Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 247) R$ 90.000,00
Recurso: 0604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0302.0107 – 2,029 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil (acesso 296) R$ 320.000,00
3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação (acesso 302) R$ 15.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1002 (Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS)
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,086 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado (acesso 423) R$ 50.000,00
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 424) R$ 350.000,00
3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação (acesso 427) R$ 50.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1001 (Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,087 – Encargos Patronais/Previdenciários dos Servidores da Educação
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (acesso 430) R$ 25.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1001 (Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 2,083 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 403) R$ 50.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1001 (Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
06.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.0361.0046 – 2,080 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 460) R$ 50.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1001 (Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.253.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior a estimativa de excesso de arrecadação do exercício de 2025, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
NEUCIR MARTINS
Sec. de Administração