Secretaria de Administração · 28 de outubro de 2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 153/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 153/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 153/2026, PARA CONSERTO E RECUPERAÇÃO DA QUADRA DA EMEI VENDELINO WALDEMAR RAUBER QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPARENDI E KUNKEL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2026 E PEDIDO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 001184/2026.
O MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.634/0001-06, com sede administrativa na Avenida Tucunduva, nº 2.617, Centro, Tuparendi/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JULIO CESAR MATTIAZZI, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, KUNKEL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.725.539/0001-69, com sede na Rodovia RS-344, s/n, km 03, Lajeado Ipê, interior, Santa Rosa/RS, CEP 98.781-660, neste ato representada por seu sócio administrador, VALDIR FRANCISCO KUNKEL, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente da Dispensa de Licitação nº 42/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que será regido pela referida Lei e pelas cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato a execução emergencial dos serviços de conserto e recuperação da quadra da EMEI Vendelino Waldemar Rauber, no Município de Tuparendi/RS, em decorrência dos danos provocados por temporal, conforme o Pedido de Compra/Serviço nº 001184/2026, o Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, datada de 07 de outubro de 2026, vinculados à Dispensa de Licitação nº 42/2026.
1.2. Os serviços compreendem, com materiais e mão de obra incluídos:
I – troca de 3 folhas de aluzinco ondulado 0,50 de 3,00 metros, com retirada e instalação de telhas novas e serviço de caminhão munck;
II – fornecimento de 70,00 metros de calhas, corte 0,60 cm, chapa 0,50, e 08 gargalos de 100 mm, com fabricação e montagem no local;
III – fornecimento de 25,00 metros de auerosas 0,25 para o oitão da frente, incluindo parafusos, PU, chapa soldada para fixação e perfil, com fabricação e instalação no local;
IV – vedação do telhado com manta asfáltica, incluindo mantas e mão de obra.
1.3. Estão incluídos a instalação, a montagem no local, o frete e o caminhão munck, conforme a proposta apresentada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), correspondente à execução dos serviços descritos na cláusula primeira, assim discriminado na proposta: R$ 2.250,00 para o inciso I; R$ 9.100,00 para o inciso II; R$ 4.750,00 para o inciso III; e R$ 2.800,00 para o inciso IV.
2.2. O pagamento será efetuado ao final da execução dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, conforme o Termo de Referência.
2.3. As despesas correrão pela dotação indicada no procedimento: 06.02 – 12.0365.0046 – 2.166, Educação Infantil – Novas Turmas; rubrica 4490 51 00 00 000, Obras e Instalações; desdobramento 4490 51 99 00 000; recurso 0569, Outras Transferências de Recursos do FNDE; acesso 677.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:
I – executar os serviços discriminados neste contrato, no Termo de Referência e na proposta apresentada, limitados aos reparos relacionados aos danos provocados pelo temporal;
II – realizar o estudo prévio no local do serviço e fornecer os materiais, a mão de obra, as ferramentas, os equipamentos, o transporte e os demais recursos necessários à execução do objeto;
III – efetuar a fabricação, a instalação e a montagem no local, incluindo frete e caminhão munck, nos termos da proposta;
IV – realizar a limpeza final e a retirada dos resíduos provenientes da execução;
V – cumprir o prazo de execução e permitir o acompanhamento dos serviços pelos fiscais indicados neste contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1. Constituem obrigações do Município:
I – efetuar o pagamento na forma estabelecida neste contrato;
II – acompanhar a execução dos serviços e verificar sua correspondência com as especificações do objeto;
III – fiscalizar a execução contratual por meio dos responsáveis indicados na cláusula sexta.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO
5.1. O prazo de execução dos serviços será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que permaneçam as condições que justificaram a contratação.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
6.1. A fiscalização do contrato ficará a cargo de PAULO SÉRGIO GRECHI, Secretário de Educação e Cultura, e de KARINA MICHELLY DA SILVA JACUBOWSKI, diretora da EMEI Vendelino Waldemar Rauber, conforme indicação expressa no Termo de Referência, competindo-lhes acompanhar a execução dos serviços e verificar o cumprimento do objeto contratado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
7.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a parte inadimplente às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
8.1. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. As partes comprometem-se a observar integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), adotando todas as medidas necessárias para proteção dos dados pessoais tratados durante a execução contratual, especialmente em razão da natureza sensível das informações relativas ao paciente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
10.1. Aplicam-se ao presente contrato a Lei Federal nº 14.133/2021, a legislação civil pertinente e as demais normas aplicáveis à Administração Pública.
10.2. Integram este contrato, independentemente de transcrição a dispensa de licitação nº 42/2026 e pedido de compra/serviço nº 001184/2026, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa, Parecer Jurídico, Termo de Ratificação.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Tuparendi - RS, 20 de outubro de 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI KUNKEL
Prefeito Municipal
Indústria Metalúrgica LTDA
VALDIR FRANCISCO KUNKEL
Contratada