Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.860 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.860 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 2.860 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre Créditos Suplementares no montante de R$ 1.675.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil reais) e reduz dotações orçamentárias.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.675.000,000 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
02 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.02 - GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
04.0122.0010 – 2,007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0122.0010 – 2,017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 125.000,00
3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 2.500,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0122.0032 – 0,003 – Encargos Patronais
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 110.000,00
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0123.0010 – 2,024 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Fazenda
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,034 – Despesas com o PACS - Agentes Comunitários de Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00
Recurso: 4500 – ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,036 – Despesas com os PSFS
3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00
Recurso: 0040 – ASPS
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 42.000,00
Recurso: 4500 – ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0305.0107 – 2,037 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
Recurso: 4502 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE - CUSTEIO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0010 – 2,029 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 230.500,00
3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 11.000,00
Recurso: 0040 – ASPS
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0029 – 2,052 – Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Social
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 31.500,00
Recurso: 0001 - LIVRES
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0243.0030 – 2,060 – Manutenção do Conselho Tutelar
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Recurso: 0001 - LIVRES
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 2,083 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 57.000,00
RECURSO: 0020 – MDE
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
RECURSO: 0031 – FUNDEB
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 365.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 26.000,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 63.000,00
3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 4.000,00
RECURSO: 0031 – FUNDEB
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,086 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
RECURSO: 0020 – MDE
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,087 – Encargos Patronais/Previdenciários dos Servidores da Educação
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 21.800,00
RECURSO: 0020 – MDE
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 – SETOR DE APOIO ADMINSTRATIVO
09.0272.0032 – 0,008 – Inativos e Pensionistas
3190.01.00.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada R$ 8.000,00
RECURSO: 0020 – MDE
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 – SETOR DE APOIO ADMINSTRATIVO
04.0122.0046 – 2,076 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 – SETOR DE APOIO ADMINSTRATIVO
12.0361.0046 – 2,080 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
RECURSO: 0020 – MDE
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.01 – SETOR ADMINISTRATIVO
04.0121.0002 – 2,142 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 16.700,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.01 - RPPS
09.0272.0032 - 2.145 - Inativos e Pensionistas - RPPS
3190.01.00.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada R$ 240.000,00
3190.03.00.00.00 - Pensões do RPPS e do Militar R$ 7.000,00
RECURSO: 0050 – RPPS
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.675.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações:
02 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.04 - ASSESSORIA JURÍDICA
02.0061.0010 – 2,014 – Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
02 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.06 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
04.0122.0010 – 2,009 – Fiscalização do Controle Interno
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.500,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,033 – Saúde Mental (Álcool, Crack e Outras Drogas)
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.000,00
Recurso: 4011 – INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,034 – Despesas com o PACS - Agentes Comunitários de Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.250,00
Recurso: 4080 – PROGRAMA AGENTES COMUNIT. SAÚDE - PACS
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,036 – Despesas com os PSFS
3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
Recurso: 4090 – PSF - INCENTIVO DO ESTADO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,149 – Projeto Oficinas Terapêuticas
3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 17.000,00
Recurso: 4011 – INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.04 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0030 – 2,068 – Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.000,00
Recurso: 1081 – Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.0543.0076 - 1,032 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para a Patrulha Agrícola
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00
Recurso: 1084 - SECRETARIA EST. DE DESENV. RURAL, PESCA E COOPERAT.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.02 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0122.0010 – 2,105 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00
Recurso: 0001 - LIVRES
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.03 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
10.0304.0060 – 1,015 – Abastecimento de Água
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 225.000,00
Recurso: 1043 - FUNASA
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0010 – 1,041 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Frota
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00
Recurso: 0001 - LIVRES
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 347.500,00
Recurso: 1057 - MINIST.DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
08.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
26.0782.0010 – 2,127 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 250.000,00
Recurso: 0001 - LIVRES
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.01 – SETOR ADMINISTRATIVO
04.0122.0002 – 1,049 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
Recurso: 0001 - LIVRES
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.0451.0088 – 1,036 – Implantação e Infra-Estrutura do Parque de Feiras e Exposições
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 73.250,00
Recurso: 0001 - LIVRES
10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.01 - RPPS
09.0272.0032 - 2.147 - Manutenção das Atividades do RPPS
3190.05.00.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor R$ 50.000,00
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
RECURSO: 0050 – RPPS
10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.01 - RPPS
09.0272.9997 - 2.148 - Reserva de Contingência do RPPS
9999.99.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 187.000,00
RECURSO: 0050 – RPPS
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.0123.0110 - 2.144 - Reserva de Contingência
9999.99.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 106.500,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 1.675.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
HÉLIO CARLOS KERKHOFF
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração