Secretaria Municipal de Administração · 10 de agosto de 2017
LEI N.º 2.737, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.737, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza a contratação temporária e de excepcional interesse público para a função de Agente de Combate a Endemias e dá outras providências..
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de necessidade na Secretaria de Saúde e Assistência Social, com função e salário mensal a seguir discriminado:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
01
Agente de Combate de Endemias
R$ 1.219,53
40 horas/semanais
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Agente de Combate a Endemias constam no anexo, integrante da presente Lei.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados (as) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Ação
Recurso
Elemento
2,037
4190
3190 04 00 00 00
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE AGOSTO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
LEI N.º 2.737, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO: Agente de combate a endemias
ATRIBUIÇÕES
Sintéticas: Responsabilizar-se pela totalidade de imóveis do Município, visitados em ciclos periódicos, infestados por Aedes Aegypti. Tem como obrigação básica: descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir a reprodução de focos e orientar a comunidade com ações educativas.
Genéricas: Suas atribuições no combate aos vetores são: Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos em locais infestados e em armadilhas e pontos estratégicos em locais não infestados; Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc...); Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica; Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos; Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário de trabalho: 40 horas semanais
REQUISITOS:
A) Idade mínima de 18 anos;
B) Instrução: haver concluído o ensino fundamental;
C) Residência e domicílio do Município;