Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 2.961 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.961 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 2.961 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$21.0000,00 (Vinte e um mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03–SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.0122.0046–2,081–Manutenção e Conservação de Bens Móveis e Imóveis
4420.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 21.000,00
RECURSO: 1005–APOIO A INFRAESTRUTURA P/EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), oriundos do superávit financeiro do exercício de 2020, no recurso vinculado 1005 - APOIO A INFRAESTRUTURA P/EDUCAÇÃO BÁSICA, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2020 (Jan/2020 a Dez/2020), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal nº 2.914, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamento Anual - 2021 do Município de Tuparendi - RS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE AGOSTO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração