Secretaria Municipal de Administração · 13 de setembro de 2017
LEI N.º 2.743, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.743, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a permuta de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Tuparendi por imóvel de propriedade de Leomar Valter Dumcke e sua esposa Marlene Neuhaus Dumcke e de Laurindo Strelow e sua esposa Senir Maria Dirings Strelow.
Art. 2.º O imóvel de propriedade do Município de Tuparendi a ser permutado, compreende a Fração de Lote Rural N.º 308, objeto da Matrícula 1.340, da 1ª Secção de Santo Cristo, com área de 8.100m², sendo que a área real é de 9.068 m² (nove mil e sessenta e oito metros quadrados), conforme consta no Cadastro Imobiliário do Município, sem benfeitorias, situado na Avenida Mauá, esquina da Rua Rio de Janeiro e Rua Minas Gerais, Centro, na cidade de Tuparendi/RS, avaliado em R$ 412.594,00 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e noventa e quatro mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação expedido.
Parágrafo Único: A área na matrícula será corrigida posteriormente.
Art. 3.º O imóvel de propriedade de Leomar Valter Dumcke e sua esposa Marlene Neuhaus Dumcke, a ser havido na permuta, compreende a Fração do Lote Rural n° 265 da 1ª Secção de Santo Cristo, matriculado sob nº 3687, no Ofício de Registros Públicos de Tuparendi, RS, com área de 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados), sem benfeitorias, localizado nas proximidades da RS 344 no Município de Tuparendi/RS, avaliado em R$ 101.569,82 (cento e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o Laudo de Avaliação expedido.
Art. 4.º O imóvel de propriedade de Laurindo Strelow e sua esposa Senir Maria Dirings Strelow, a ser havido na permuta, compreende uma área de 62.126,00 m2 (sessenta e dois mil, cento e vinte e seis metros quadrados), sem benfeitorias, localizada nas proximidades da RS 344 no Município de Tuparendi/RS, identificada como Fração do Lote Rural, conforme Matrícula n° R-21-281 de 08/12/2015 e Matrículas n° 4.170 e n° 760, do Ofício de Registros Públicos de Tuparendi, RS, avaliado em R$ 315.526,64 (trezentos e quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o Laudo de Avaliação expedido.
Art. 5.° O imóvel descrito no artigo 2.º ficará em condomínio e será individualizado passando a ser de propriedade do Sr. Leomar Valter Dumcke e sua esposa Marlene Neuhaus Dumcke, a área de 2.211 m² (dois mil, duzentos e onze metros quadrados) e do Sr. Laurindo Strelow e sua esposa Senir Maria Dirings Strelow a área de 6.857m² (seis mil, oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados).
Parágrafo Único: A extinção do condomínio ficará sob a responsabilidade do município e será efetivada no momento em que os permutados tomarão posse da propriedade.
Art. 6.º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na Avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 7.° Os imóveis citado no artigo 3° e 4° destinar-se-ão para fins de instalação do Distrito Industrial do Município de Tuparendi.
Art. 8.º A Municipalidade desocupará a área, objeto da permuta, no prazo de 01 (um) ano, prorrogável, uma vez, por igual período, a contar da data do Registro do Imóvel.
Parágrafo Único: O Município de Tuparendi compromete-se ao pagamento mensal de aluguel aos proprietários em valor a ser acordado em consonância com os valores imobiliários praticados em mercado no período, durante o tempo em que for detentor da posse do imóvel.
Art. 9.° As despesas de Escritura Pública e Registro dos imóveis permutados serão de responsabilidade do Município.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 12 DE SETEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNADO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração