Secretaria Municipal de Administração · 22 de abril de 2013
LEI N.º 2.525, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.525, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Estende o benefício-alimentação ao quadro do magistério municipal.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É estendido ao quadro do magistério municipal, estatutários e celetistas, o benefício-alimentação instituído pela Lei N.º 2.453, de 18 de abril de 2012.
Art. 2.º Serão causas de exclusão do benefício, além das previstas na lei original e seus regulamentos, os afastamentos em virtude de recesso escolar.
Art. 3.º Os professores lotados no município com mais de uma nomeação serão considerados como um único servidor, percebendo um único benefício por CPF.
Art. 4.º No exercício financeiro de 2013, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos seguintes recursos consignados no orçamento do Município:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – ED. INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
12.0361.0046 2,115 – Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental
3390.46.00.00.00 – auxílio-alimentação
Recurso – 0020 - MDE
Art. 5.º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 19 DE ABRIL DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração