Secretaria Municipal de Administração · 1 de agosto de 2012
LEI N.º 2.481, DE 31 DE JULHO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.481, DE 31 DE JULHO DE 2012.
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais e drenagem urbana.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Plano de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, integrante da presente Lei, com objetivo de articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução de serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de manejo de águas pluviais e drenagem urbana, em todo território do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 2.º O Plano de Saneamento Básico instituído por esta Lei, será revisto periodicamente, no máximo a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano de Saneamento Básico à Câmara de Vereadores, num prazo mínimo de 45 dias, devendo constar as alterações, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente, após realização de audiência(s) pública(s) que aprove(m) as alterações.
Art. 3.º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de ser elaborada em articulação com a(s) prestadora(s) dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - Das Políticas Estaduais de Saneamento básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II - Do Plano Municipal de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos;
§ 1.º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deve seguir as diretrizes dos planos de bacias hidrográficas em que estiver inserido o Município;
§ 2.º O Poder Executivo, na realização do estabelecido neste artigo, pode solicitar cooperação técnica ao Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4.º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não podem ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
Parágrafo Único; No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a(s) prestadora(s) dos serviços fica(m) obrigada(s) a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, §6º da Lei Federal nº 11445/2007.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 31 DE JULHO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração