Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2024
LEI N° 3.114, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.114, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas na Secretaria de Saúde e Assistência Social, 04 (quatro) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
01
Técnico em Enfermagem
R$ 2.921,26
40 horas/semanais
01
Enfermeiro
R$ 6.486,35
40 horas/semanais
01
Auxiliar de Saúde Bucal
R$ 1.825,79
40 horas/semanais
01
Merendeira/Servente
R$ 1.825,79
40 horas/semanais
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Auxiliar de Saúde Bucal e Merendeira/Servente, são as que constam do anexo II, da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Resp. Pelo Expediente Da Sec. De Administração