Secretaria Municipal de Administração · 10 de maio de 2018
LEI N.º 2.776, DE 09 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.776, DE 09 DE MAIO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei N.° 2.727, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – Programa Bom de Investir.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alteradas as Tabelas II e III constantes no Anexo da Lei N.º 2.727 de 30 de maio de 2017, para vigorar com a seguinte redação:
(...)
TABELA II – ANEXO da Lei N.º 2.727/2017
Valor máximo pago a título de subsídio à locação de prédios, conforme previsto no art. 3.º, inciso IV:
N.º de empregados
Valor máximo do subsídio
02 a 05
R$ 1.000,00
06 a 10
R$ 1.400,00
11 a 20
R$ 1.900,00
21 a 30
R$ 2.500,00
TABELA III – ANEXO da Lei N.º 2.727/2017
Valor máximo pago a título de subsídio à locação de prédios, conforme previsto no art. 3.º, inciso IV, da Lei n.º 2.727, além do número de empregados, obedecidos os seguintes critérios cumulativos:
N.º mínimo de empregados durante todo o período
Critérios cumulativos
Valor máximo do subsídio
31 a 40
I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.
R$ 4.000,00
II – Faturamento bruto anual estimado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.
R$ 6.000,00
5 441 a 60
I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.
R$ 8.000,00
II - Faturamento bruto anual estimado de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.
R$ 11.000,00
0 aacima de 60
I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 10.000.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.
R$ 13.000,00
II – Faturamento bruto anual estimado de R$ 18.000.000,00 (Quinze milhões de reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.
R$ 16.000,00
(...)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE MAIO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração