Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2019
LEI Nº 2.827 DE 23 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.827 DE 23 DE ABRIL DE 2019.
LEI Nº 2.827 DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Institui o plantão de atendimento das Farmácias e Drogarias no Município de Tuparendi e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os serviços de Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município de Tuparendi passam a serem considerados serviços essenciais, restando autorizado o funcionamento, inclusive em fins de semana e feriados, ficando instituído o regime de plantão, pelo sistema de rodízio dos estabelecimentos.
Art. 2º A fim de assegurar o atendimento necessário à população, quanto à aquisição de medicamentos de emergência, é instituído o Sistema de Plantão das Farmácias e Drogarias do Município de Tuparendi, a funcionar da seguinte forma:
I – o rodízio de plantão das Farmácias e Drogarias será realizado por um estabelecimento, obedecendo à escala de rodízio de plantão de atendimento, a qual deverá ser elaborada anualmente pela Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo, através da Diretoria de Indústria, Comércio e Turismo em conjunto com a Associação Comercial e Industrial – ACI, e pelos estabelecimentos de Farmácias e Drogarias do Município;
II – em não havendo apresentação da escala do Plantão das Farmácias e Drogarias no prazo do Inciso I, esta será elaborada pela Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo, através da Diretoria de Indústria, Comércio e Turismo, cientificando os estabelecimentos para cumprimento.
Art. 3º O Município anualmente publicará Decreto com o fim de divulgar a escala de que trata os dispositivos do artigo 2º, I, estabelecendo os horários de funcionamento do plantão.
I – a escala do Plantão das Farmácias e Drogarias poderá ser alterada, atendendo o interesse público, dado o acréscimo ou a saída de algum estabelecimento, mediante comunicação escrita a Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da alteração;
II – no caso de abertura de novas Farmácias ou Drogarias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.
Art. 4º Por medida de segurança, o estabelecimento designado a funcionar no plantão, poderá utilizar campainha, telefone, interfone ou porta gradeada para o atendimento.
Art. 5º É obrigatória a afixação de placas indicativas dos estabelecimentos plantonistas pelas demais Farmácias e Drogarias, bem como seus respectivos endereços e telefones.
Art. 6º O Município de Tuparendi publicará, anualmente a escala de plantão em seu site e disponibilizará aos serviços de urgência e emergência, como Hospital, Brigada Militar, Conselho Tutelar, Policia Civil, entre outras entidades de proteção.
Art. 7º Constitui infração, para a Farmácia ou Drogaria, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada.
Art. 8º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.
Art. 9º A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará as Farmácias e Drogarias infratoras às seguintes sanções:
I – pela primeira autuação por descumprimento, multa no valor correspondente a 20 (vinte) Valores de Referência Municipal (VRM);
II – no caso de reincidência, multa dobrada;
III – persistindo a infração, cassação do Alvará.
Art. 10 As Farmácias e Drogarias infratoras serão notificadas por auto de infração, o qual especificará a infração cometida, bem como a sanção em que está incurso o estabelecimento.
Art. 11 Compete ao Serviço Municipal de Fiscalização, a vistoria e o recebimento de denúncias oriundas do descumprimento aos termos desta Lei, assim como a emissão do Auto de Infração, o qual deve conter:
I – nome, CNPJ e Farmacêutico responsável pelo infrator;
II – local, data e hora da infração;
III – descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV – penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V – assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de 02 (duas) testemunhas.
Art. 12 Aos infratores assiste o direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação, através de requerimento dirigido a Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo do Município.
Art. 13 As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa.
Parágrafo Único: Findo o prazo estabelecido, sem o pagamento da multa, será determinada a inscrição do débito em dívida ativa do Município.
Art. 14 A fiscalização do dispositivo nesta Lei ficará a cargo da Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo, através da Diretoria de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 23 DE ABRIL DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração