Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 2.916 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.916 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 2.916 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o desmembramento do Lote Rural Nº 02 da 4ª Secção Santo Cristo, e urbanização da área de 3.241,68m², na cidade de Tuparendi/RS.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar a Fração do Lote Rural nº 02 da 4ª Secção Santo Cristo, Matriculada sob o nº 6.121 do CRI de Tuparendi, com uma área a urbanizar de 3.241,68m², sendo a área de 1.182,40 absorvida pela Avenida Tucunduva e a área de 2.059,28m² à tornar-se os Lotes Urbanos nº 12 a 16 da Quadra nº 155.
Área de Origem: Gleba de terras rurais com área de 176.000,00 m² (Cento e Setenta e seis mil metros quadrados), sem benfeitorias, está situado dentro do perímetro urbano desta cidade, com frente para a Avenida Tucunduva, pelo lado ímpar da numeração, distante 42,30 metros da Rua Jair Gewehr, com as seguintes confrontações:
AO NORTE: por duas linhas descontínuas, sendo uma com o leito da Avenida Tucunduva e com o Lote Urbano n° 08 da quadra n° 155, onde mede 41,55 metros, e outra com terras da Fração do Lote Rural n° 02 da 4° Secção Santo Cristo, onde mede 845,00 metros;
AO SUL: por quatro linhas descontínuas, sendo uma com o leito da Avenida Tucunduva e com o Lote Urbano n° 10 da quadra n° 155, onde mede 54,80 metros, outra com os Lotes Urbanos n° 02 a 07 da quadra n° 155, onde mede 74,20 metros, outra com a Rua Jair Gewehr, onde mede 18,20 metros e outra com terras da Fração do Lote Rural n° 02 da 4° Secção Santo Cristo, com o Lote urbano n° 14 da quadra n° 175, com a Rua Três de Maio, com os Lotes Urbanos n° 01 e 06 da quadra n° 196, com a rua Danilo de Martini, com os Lotes Urbanos n° 01 e 06 da quadra n° 198, com a Rua 1° de Maio, com o Lote Urbano n° 01 e com a Área Institucional da quadra n° 200, com a Rua Vinícius de Moraes e com o Lote Urbano n° 01 da quadra n° 201, onde mede 820,00 metros;
A LESTE: por duas linhas contínuas, sendo uma com a margem esquerda do Lajeado Minas, onde mede 132,00 metros e outra com terras rurais, onde mede 81,66 metros;
A OESTE: por cinco linhas descontínuas, sendo uma com os Lotes Urbanos n° 08 e 09 da quadra n° 155, onde mede 24,46 metros, outra com o eixo da Avenida Tucunduva, por linha curva, onde mede 85,50 metros, outra com o Lote Urbano n° 10 da quadra n° 155, onde mede 13,00 metros, outra com o Lote Urbano n° 07 da quadra n° 155, onde mede 30,70 metros e outra com a Rua Leonel Jaeger, onde mede 46,70 metros.
Art. 2º A área a ser desmembrada e urbanizada de 3.241,68 m², sem benfeitorias, está situado dentro do perímetro urbano desta cidade, com frente para a Avenida Tucunduva, pelo lado ímpar da numeração, distante 42,30 metros da Rua Jair Gewehr, em um quarteirão definido pela Avenida Tucunduva, pelas ruas Valter Klein e Jair Gewehr e por terras da Fração do Lote Rural n° 02 da 4° Secção Santo Cristo, com as seguintes confrontações:
AO NORTE: com o leito da Avenida Tucunduva, com o Lote Urbano n° 08 da quadra n° 155 e com terras da Fração do Lote Rural n° 02 da 4° Secção Santo Cristo, onde mede 44,26 metros;
AO SUL: por duas linhas descontínuas, sendo uma com o leito da Avenida Tucunduva, onde mede 14,26 metros, e outra com terras da Fração do Lote Rural n° 02 da 4° Secção Santo Cristo, onde mede 29,77 metros;
A LESTE: por duas linhas descontínuas com terras da Fração do Lote Rural n° 02 da 4° Secção Santo Cristo, onde medem 14,30 metros e 69,26 metros;
A OESTE: com o eixo da Avenida Tucunduva, por linha curva, onde mede 85,50 metros.
Art. 3º A urbanização passará a complementar a quadra de n° 155 com cinco lotes, sendo 05 lotes com fins residenciais, a área de 1.182,40 m², será doada sem ônus ao Município e já está ocupada pela Avenida Tucunduva.
Art. 4º Os lotes resultantes da urbanização proposta farão frente para a Avenida Tucunduva e estarão dotados de rede de abastecimento de água da Concessionária CORSAN, rede de fornecimento de energia da RGE, calçamento poliédrico, não sendo necessária a execução de nenhum serviço de infra-estrutura.
Art. 5º A área ocupada pela Avenida Tucunduva e que será doada sem ônus ao Município representa mais de 35,00% da área, atende o percentual mínimo necessário previsto em Lei (35%), respeitando a legislação vigente.
Art. 6º Os lotes propostos atendem a legislação com testada e área superior a mínima necessária.
QUADRA 155
N° do lote
Área (m²)
12
410,16
13
412,28
14
412,28
15
412,28
16
412,28
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração